norma nº 3332/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARAÇANAU
RECEBIDO
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a Mat. 4776
Prefeitura de (Ota isto
Maracanaú
LEI Nº 3.332, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
17 FEV 2023 4;35%
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 3.576.261,16 (três milhões,
quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos) em favor da
Secretaria de Saúde, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações
constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 2023).
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
FEVEREIRO DE 2023.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 020/2023 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
RBD Ps
Andreza e Oliveira deeeedo Azevedo
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.332/2023
j À prot Mat. el
14000 Secretaria de Saúde
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
14901 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
1201 Atenção à Saúde 2.026.536,16
10 301 1201 1006 Equipamento de Unidade Básica de Saúde s 1.013.268,08
4490 Investimentos O 2601000000 1.013.268,08
1.013.268,08
10 301 1201 2071 | Atendimento Básico de Saúde )
4490 Investimentos O 2601000000 1.013.268,08
TOTAL 2.026.536,16
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
14000 Secretaria de Saúde
14902 Fundo Municipal de Saúde - Hospital Municipal João Elísio de Holanda
VALOR-R$
IU
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE
Atenção à Saúde 1.549.725,00
s 1.549.725,00
O 2601000000 1.549.725,00
1201
10 302 1201 1226 Reforma e Equipamento do Hospital Municipal
4490 Investimentos