norma nº 3770/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
290 má OBS
Se & Prefeitura de AFIXADO
bia Maracanaú e ea
canau Lafs Silveira de Oliveira
LEI Nº 3.770, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 3.147, DE 22 DE FEVEREIRO
DE 2022, QUE CONSOLIDA NORMAS PARA
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS MEMBROS
DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE MARACANAÍÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, decreta e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O 88º do art. 5º da Lei nº 3.147, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
CARE SA.)
$8º. O Centro Municipal de Educação Profissional Eneida Soares Pessoa contará
com duas funções de coordenação pedagógica e uma função de coordenação
administrativo-financeira.”NR
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE
OUTUBRO DE 2025.
AÚ, AOS 21 DE
ROBERTO PESSOA
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI DE Nº 101/2025, DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Av. Edson Queiroz 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200