norma nº 3777/2025

Prefeitura de . mt o Dr
Maracanaú E”
LEI Nº 3.777, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil
reais) em favor da Secretaria de Assistência Social e Segurança Alimentar, para inclusão de
elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos,
conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (LOA id
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei efntrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI
NOVEMBRO DE 2025.
CANAL, AOS 04 DE
ROBERTO PESSO.
PREFEITO DE MARACANAÚ
TÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
07H04 06 AZ
44)
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 107/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
00000907 TVLOL
00º000'Z 0000000991 O SQJU9LIOO SESSdSAÇ SENNO - 06£E
00'000'1 00000000ST O Sojuauoo sesadsoÇ] SEnno - OSEE
00º000'zoz 0000000991 O SajuaLIOS Sesadsad| SEnno - OSEE
00º000"1 0000000991 O SIBIDOS SOBIBIUT] 9 [BOSSA - 061 £
00000907 s SVNS-AVOOUd — ONU ONSEPeO OP ORIS9O) est 60T1 Piz 80
00000'90Z (syns) Irpog 60ZI
BIUQISISSY 9P OU) EUI)SIS OP OJQUIY OU [BI90S 059701
SAO TVA LI NI HAVANTVAOW/VSAdSAA OANHD ASA HOTVA OVÍVZITVIO VOLNAOUd/O VÍ V/VINVIDO YA VOLLVINVIDOd TVNOIODNNA
SILNOH SV SVCOL dA SOSANIAA
659. new
BJJaATO SP BITÓATIS SI27
Savxidve
SAQÕY SVG OLNINVHTVILAQ
I8POS BpUgsIssy ap [edpIung opung [06SI
ABjuSUn|y eSurandos 9 [BOS BLUZISISSY IP BLIB)9JDS 000ST
STOT/LLL'E oN INT - ODINQ OXANV