norma nº 3779/2025

Prefeitura de Bi RU TALO Se
Maracanaú Laís silveira e Oliveira
LEI Nº 3.779, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 2.110.000,00 (dois milhões e cento
e dez mil reais) em favor da Secretaria de Educação, para inclusão de elementos de despesas e fontes
de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO
UNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 4 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
descrito:
I— Anulação de dotação — R$ 10.000,00;
II — Operação de crédito — R$ 2.100.000,00.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (LOA 2025).
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA ARA Ú, AOS 04 DE
NOVEMBRO DE 2025.
ROBERTO PESSG/ RA MUNICIPAL DE MARACANAU
PREFEITO DE MARA A RECEBIDO
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f ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
is (6 Nº 109/2025, DE AUTORIA DO
iz E PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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