norma nº 3784/2025

26H CE2Ms
Prefeitura de
Maracanaú [Ns Joia,
LEI Nº 3.784, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A NOMENCLATURA DA
EMEIEF JOSÉ DANTAS SOBRINHO E
CRIA CARGOS DE OFICIAIS PARA
ATUAREM EM ESCOLAS CÍVICO-
MILITARES, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÍ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura da Escola José Dantas Sobrinho, para Escola Cívico-Militar
José Dantas Sobrinho.
Art. 2º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Educação, 13 (treze) cargos
públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Execu-
tivo, a saber:
I- 1 (um) cargo de oficial de gestão escolar - DAS-1;
IH —1 (um) cargo de oficial de gestão educacional - DAS-1;
HI - 11 (onze) monitores cívico-militares - AST.
Parágrafo único: Todos os cargos terão atribuições desempenhadas obrigatoriamente por milita-
res, exclusivamente dos quadros de reserva das forças armadas ou das forças auxiliares estaduais,
os quais atuarão no Programa de escolas Cívico-Militares no município de Maracanaú, conforme
Lei nº 3.385, de 10 de maio de 2023.
Art. 3º. Para ser aceito no Programa Escola Cívico-Militar, o militar não poderá ter passado à
inatividade em decorrência de atos inidôneos ou desabonadores de sua conduta, quando inativo, e
quando ativo, deverá ter tido idoneidade moral e reputação ilibada.
Art. 4º. O impacto financeiro da presente Lei será o constante do 4
7!
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA 4, JK MARACANAÍÚ, AOS
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 117/2025, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
Maracanaú
ANEXO ÚNICO
VALOR ANUAL VALOR ANUAL COM
ORD CARGO QUANT. VALOR — UNIDADE VALOR MÊS ENCARGOS
(13,33) ENCARGOS
OFICIAL DE GESTÃO
a! EDUCACIONAL E ESCOLAR | 2 R$ 6.900,00 R$ 13.800,00 R$ 183.954,00 R$ 40.469,88 R$ 224.423,88 |
E 2 MONITOR CÍVICO MILITAR 11 Ii R$ 4.025,70 R$ 44.282,70 RS 590.288,39 R$ 129.863,45 R$ 720.151,84
m Ea - al
TOTAL R$ 944.575,72