norma nº 3787/2025

SS AFIXADO
Prefeitura de on [12/9897
A ilveira de Olivi a
Maracanaú via dO
LEI Nº 3.787, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
PRORROGA A VIGÊNCIA DO
PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (PME) NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de
Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.611, de 16 de outubro de 2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIP
DEZEMBRO DE 2025.
&NAÚ, AOS 1º DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI DE Nº 118/2025, DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200