norma nº 3795/2025

AFIXADO
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LEI Nº 3.795, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e
cinco mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação, para inclusão de elementos de
despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme
especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (LOA 2025).
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI A( DE-MARAMCANAÚ, AOS 03 DE
DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITO D
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 125/2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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