norma nº 3793/2025

Prefeitura de DA LIÃ) 35
EM
Maracanaú ns) enpagira
LEI Nº 3.793, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 3.729, DE 14 DE
AGOSTO DE 2025, ALTERADA PELA
CÂMARA MUNICI
PAL DE MARACANAU
RECEBIDO LEI Nº 3.749, DE 01 DE OUTUBRO DE
2025, QUE AUTORIZA O CHEFE DO
iii PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO
19 DEZ dOSShs DO DIREITO REAL DE USO ATRAVÉS
norton indi ata DE TERMO DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO O IMÓVEL
DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ba
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 3.729, de 14 de agosto de 2025, alterada pela Lei nº 3.749, de 01
de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias,
com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de
Direito Real de Uso à LÍDER PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ nº
07.570.899/0001-27, com sede na Rua General Sampaio, nº 615, Sala 20, Centro,
Fortaleza/CE, CEP 60.020.030, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual
período, do imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias, localizado no Loteamento Alto
Alegre, perfazendo uma área de 30.855,00 m? (trinta mil, oitocentos e cinquenta e cinco
metros quadrados), a seguir descritos:
I - Quadra 162 (lotes 05 à 08);
H - Quadra 163 (lotes 01 à 08);
HI - Quadra 164 (lotes 01 à 08);
IV - Quadra 165 (lotes 01 à 08);
V — Quadra 166 (lotes 01 à 06).” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrári
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR
DEZEMBRO DE 2025.
ACANAÚ, AOS 03 DE
ORIUNDA DO PROJETO
DE LEI DE Nº 119/2025 DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200