norma nº 3797/2025

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LEINº 3.797, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. E, did
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
A CELEBRAR TERMO DE ACORDO EM
AÇÃO JUDICIAL, EM QUE SÃO PARTES O
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E O ESTADO
CEARÁ, OBJETIVANDO (0)
ENCERRAMENTO DE DEMANDA
JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nos autos do Processo nº
0052878-62.2021.8.06.0117, com trâmite na 2º Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, em
que são partes ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart,
505, Meireles, Fortaleza/CE, doravante denominado ESTADO, e o MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
07.605.850/0001-62, com sede na Rua Edson Queiroz, nº 247, Centro, Maracanaú — CE,
doravante denominado MUNICÍPIO, objetivando a autocomposição no âmbito do processo
judicial acima identificado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA ARAC AU, AOS 10 DE
DEZEMBRO DE 2025.
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI DE Nº 127/2025 DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO. NT (a) Do
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Rua Edson Queiroz po Gentoo» Maracanaú, Ceará Go RSA
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