norma nº 3798/2025

a AFI
Prefeitura de EM; OL A/R
e Laís Silveir: r:
Maracanaú ' gira de de a à
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO,
ACERVO BIBLIOGRÁFICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, os acervos
bibliográficos pertencentes a Sra. Ducinele Régis Botelho, sendo um composto por
aproximadamente 11.000 (onze mil) volumes entre livros, revistas, periódicos, documentos e
materiais correlatos, denominado “Acervo de Caio Lóssio Botelho”, e outro composto por
aproximadamente 500 (quinhentos) volumes, abrangendo livros de autoria de Maria José Rondon
Régis Botelho, denominado “Acervo de Maria José Rondon Régis Botelho”.
Art. 2º. Os acervos doados passarão a integrar o patrimônio público municipal e serão destinados à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para utilização em equipamentos públicos.
Art. 3º. As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo formalizará a doação mediante termo er contendo a relação das
obras, estado de conservação e demais condições acordada
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE
BRO DE 2025.
ANÁÚ, AOS 10 DE DEZEM-
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
23 DEZ IS QI
| Nº ins -
ORIUNDA DO PROJETO a LEI
DE Nº 128/2025 DE AUTO 35
PODER EXECUTIVO. 43º Ca
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PALÁCIO DAS MARACANÃS o e
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará id o)
CEP 61.900-200 O Y
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