norma nº 3800/2025

Prefeitura de . pda E
Maracanaú TO
LEI Nº 3.800, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.620/2024 (LOA 2025), crédito adicional especial no valor de R$ 1.900.000,00 (Hum milhão e
novecentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Controle
Urbano para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos
seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterade;
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.620/2024 (LOA 2025).
através da autorização e
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei exitrárá gm vigor na data de sua publicação.
DEZEMBRO DE 2025.
ATÂMARA MUNICIPAS DE A
RECEBIDO ain
23 DE7 5 QB,
da
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 131/2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
AFIXADO
EMO | S/S
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.800, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. STARS
Laís Silveira de Ol eira
atricu
10000 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano
10101 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROG! TICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$ 1,00
1202 Cultura: Promoção e Acesso 1.900.000
13 392 1202 1228 Instalação de Iluminação Decorativa em Vias e Espaços Públicos F 1.900.000
3390 - Investimentos O 1751000000 1.900.000
TOTAL 1.900.000