norma nº 3808/2025

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aracanau Laís Silveira de Oliveira
Matrícul
LEINº 3.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 3.803, DE 22 DE
A MUNICIPAL DE MARACANAÚ | DEZEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A
RECEBIDO APLICABILIDADE DA OUTORGA
ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
TE IAN TE Aim, (OODC) E DA OUTORGA ONEROSA DE
ALTERAÇÃO DE USO (OOAU) NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,
REVOGA A LEI Nº 3.694, DE 23 DE MAIO DE
2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 24 da Lei nº 3.803, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorara com a
seguinte redação:
“Art. 24. Visando à regularização das edificações construídas até o mês de Abril do ano
de 2024, o Poder Público Municipal poderá, mediante análise técnica específica, revisar
o índice previsto no inciso I do art. 7º desta Lei, permitindo a regularização das
construções mediante a aplicação da outorga onerosa correspondente.
$ 1º. Os interessados, responsáveis legais pelas edificações mencionadas no caput deste
artigo, terão o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta Lei, para
promover a regularização das obras, mediante a aplicação da outorga onerosa e demais
requisitos estabelecidos na legislação urbanística municipal.
$ 2º. Após o término do prazo estabelecido no & 1º, ficará o responsável sujeito à
aplicação das penalidades cabíveis previstas na legislação urbanística municipal.
$ 3º Fica concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total da Outorga
das demais exigências legais e regulamentares.”NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
Lei.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF UR MUNICIPAL DE
MARACANAL, AOS 29 DE DEZEMBRO D a5//]
ROBERTO
PREFEITO DE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 136/2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, COM EMENDA DE
Ka PLENÁRIO.
a
5 PALÁCIO DAS MARACANÃS
S/ Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
8 CEP 61900-200