norma nº 109/1988

ESTADO D O CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEl NO 109 DE 26 OE DEZEMBRO DE 1998 
lnatitul o i•Po•to d• trana•l!,. 
aão Rint•r vivo•"• 
A CftMARA MUNICIPAL DE MARACANAd, DECRETA E EU SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUIMTE LEl. 
Art~ 1D • Yica o Chete do Pod•t Execu• 
tiva autorizado a ln•tJ.tu-1ra da acordo co• o inct•o 11, do 
artigo 19,, da Conatituic;io federal, o lmpoato da tl'•n••i!, 
aio "inter vivo•" • qualqu•~ titulo, por ato Qn~to•o da ' 
bana lm~veia, por natu••i• ou aceaaão 'l•ica • da dlr•itoa 
reala aabra 1m~ve1a, •xcato o• de garantia, bem como e•••' 
aaa - d• dit•itoa ' a aua aquialçao. . 
Pat&graro 4n1co • O 1mpoato prev1ato • 
neate ertige. não incide sobre a tranemiaaão da bens ou di• 
reito• J;.ncorporadoa ao patri11Ônio da paaaoaa JurÍdicaa am 
1.'eel1iação da capital, nem. aobra a ttanamiaalo de bane ou 
direito• deca tant•• de ru,ão. incorporaç;o, ctaão ou ••·' 
tinção de pe~aoaa jurldicae, aal~o aa, naaaea caaoe, a at! 
vidad• preponderante do adqu1t•nte 'ºr a co•pra e venda 1 
d••••• b•nt ou dlreitoa, locac;âo de bana ou •l'l'ttndamento ' 
aercant11. 
Art. 2D • A al{quota do l•poato d• qu• 
ttata a pta•ante lei é d• 2~ (dois pot cento) 
Att. JD ~ Eata L•l •ntt•r' •• vlgot 'º 
(trinta) dia• apÓ• a •ua publlcaçio, revogada• •• dlapoai• 
çÕaa •m contt,rio. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREf EITURA MU• 
NICIPAL DE MARACANAd, •• 26 de dezembro de 1988. 
SOARtS LIMA 
PREíCITO MUNICIPAL