norma nº 3815/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
ou Fe As
NE, AFIXADO
Nº Poco Prefeitura de EM AS / OS /S6
= Laís Sei e Oliveira
Maracanaú mi
-815, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUI O REGISTRO DOS MESTRES E
MESTRAS DA CULTURA DE MARACANAÚ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGISTRO E DEFINIÇÃO
Art. 1º. Fica instituído o Registro dos Mestres e Mestras da Cultura de Maracanaú, a ser feito em
livro próprio, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. Poderão ser registrados pessoas naturais, grupos e coletividades que possuam
conhecimentos e técnicas de atividades culturais tradicionais, cuja produção, preservação e
transmissão sejam consideradas representativas e relevantes para a identidade cultural de
Maracanaú.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo:
I- Regulamentar a forma de reconhecimento e critérios de seleção;
II - Estabelecer eventuais benefícios ou apoio financeiro aos Mestres e Mestras da Cultura;
II - Definir normas sobre divulgação, acompanhamento e fiscalização das atividades
reconhecidas.
CAPÍTULO HI
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 3º. Os Mestres e Mestras da Cultura registrados poderão receber apoio institucional ou
financeiro, conforme regulamentação do Poder Executivo, sem caracterizar vínculo
empregatício.
Art. 4º. É dever dos Mestres e Mestras da Cultura:
I - Manter e desenvolver as atividades que justificaram o registro;
H - Garantir a smissão de conhecimentos às novas gerações;
HI - Fornecer informações e relatórios à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, quando
solicitado. A CNN
PALÁCIO DAS MARACANÃS ic
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
AFIXADO
Prefeitura de . EM: dE / OL /S6
Maracanaú A”
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei rrerã onta das dotações
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA ,DE/MAMACANAÚ, AOS 15 DE
JANEIRO DE 2026. j
ROBERTO P
PREFEITO DF
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
2542025, DE AUTORIA DO VEREADOR
FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA
(IVONALDO LIMA). E
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200