norma nº 110/1988

ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI NO 110 OE 26 DE DEZEMBRO OE 1988 
Faz doaç·o de um terreno urbano A 
Sacra aria de Juetiça do Estado • 
, do Ceara. 
A C~MARA MUN ICIPAL OE MARACANA~, DECRETA E EU SANCIONO 
PROMULGO A $EGU1Nft LEI. 
Art. 111 • f"ica doada a "' Sec:ret ria da 
ti . , ' Juat1;a do Eatado do Ceara u• tatl'eno ur-bano. cn a.rea 
de 1.600•2 (u• •ll • ••lecanto• metro• qu.adrados) 1 aando 
40 (quarenta) ••troa dt rtante POI' 40 (quaren\e) de rundoa, 
loca11zado1 na• axtre111dad•• nert••l••ta, do t ~l"•no da 'º• ooo.2 (trinta atl ••ttaa q,uadrado•), p&rtaRCuntae ao u .. 
ntc{p10, no B•tr~o do Boa Viata. na e•d• •un1c1pal, conror-
•a regt•t~• ng 11.ll4 1 do catt&tlo de ra1i•tto de l•&v•le ' 
da Cow:arca de Maran!iltiape, de•tlnado A conattu9lo da cadaia' , . , publlça d• Maracanau. 
Art. 20 • Flo• a secretaria da Jwatl• 
fa do Eatado do Ceará na obrigação de const~u1t, •am Ônua • 
pata o Municlpio d• Maracana~ • dentro do prazo de 2(dole)' , anoa 1 a contar d••ta data, a aludida cadeia public;a. 
Parágraro l1nico • O não cu11primanto ' 
no disposta naat• artigo 1mpl1ea na ravogaç:a desta Lei. 
Art. 'g - Esta Le! entra am vigor na . . . , data de •u• publiçaçao, rawogadaa ae diapoaiçoaa em oontr•• 
l'io. 
PAÇO QUATRO DE: JULHO DA PREF'ElTURA M!! 
NICIPAL OE MARACANAd, •• 26 da dezembro de 1988. 
ANAST~CID SOARES LlMA 
PREF'EITO MUNICIPAL