norma nº 3820/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÇANAÚ
R
Rúbrida Protocolista
ECEBIDO
” AFIXADO
Prefeitura de EM: S6 / OL /96
IpiM e Maracanaú Laís Silveira ú Oliveira
Matriculá)58659
LEI Nº 3.820, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
(0) VICE-PREFEITO DE MARACANAÍÚ, no exercício do cargo de PREFEITO DE
MARACANAU. Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.786/2025 (LOA 2026), crédito adicional especial no valor de R$ 4.356.135,72 (quatro milhões,
trezentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) em favor da
Secretaria de Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para inclusão de
elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos,
conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir:
I— Anulação de dotação: R$ 2.500.000,00;
N — Superávit Financeiro: R$ 1.856.135,72.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.786/2025 (LOA 2026).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
DE 2026.
CANAÚ, AOS 26 DE JANEIRO
GERSON CECC
PREFEITO DE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 003/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Des Dic qo ,
A” AN Palácio das Maracanãs
fes E Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
- E CEP 61.900-200
3, 2)
AFIXADO
EM: DG / OL ok
Laís Silveira ge Oliveira
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.820, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
08000 Secretaria Municipal de Educação
08010 Fundo Municipal de Educação
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROG TICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU VALOR-R$
2108 e Vinculadas 658.867,72
12 122 2108 1025 Ampliação e Reforma da Sede de Secretaria de Educação F 658.867,72
3390 - Outras Despesas Correntes O 2544000000 201.000,00
4490 - Investimentos 0 2544000000 457.867,72
1207 Educação Total 1.197.268,00
12 361 1207 2160 Alimentação Escolar (PNAEF) F 1.197.268,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 2571000000 1.197.268,00
TOTAL 1.856.135,72
19000 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
19010 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE JU FT VALOR-R$
1202 Cultura: Promoção e Acesso 2.500.000,00
13 392 1202 2421 Apoio à Realização de Eventos/Atividades Culturais F 2.500.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes 0 1700000000 2.500.000,00
TOTAL 2.500.000,00
FP