norma nº 3825/2026

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LEI Nº 3.825, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
CONCEDE REAJUSTE LINEAR AO
VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS
EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉRIO, DISCIPLINA (o)
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
RELATIVA À TITULAÇÃO, REAJUSTA O
VALOR DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
(0) VICE-PREFEITO DE MARACANAÚ, no exercício do cargo de PREFEITO DE
MARACANAY, faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) o vencimento base
dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional do Magistério da Administração Pública do Município
de Maracanaú, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026 (01/01/2026).
81º. Os valores por classe, nível de formação, referência e carga horária constam dos Anexos I a VI
assim nomeados:
a) Anexo I: Tabela salarial do grupo ocupacional do magistério (ATIVOS — 100h);
b) Anexo II: Tabela salarial do grupo ocupacional do magistério (ATIVOS — 200h);
c) Anexo III: Tabela salarial do grupo ocupacional do magistério (INATIVOS - 100h) com
direito adquirido (DIB igual ou posterior a junho/2020);
d) Anexo IV: Tabela salarial do grupo ocupacional do magistério (INATIVOS — 200h) com
direito adquirido (DIB igual ou posterior a junho/2020);
e) Anexo V: Tabela salarial do grupo ocupacional do magistério (INATIVOS — 100h) sem
direito adquirido (DIB anterior a junho/2020) e
f) Anexo VI: Tabela salarial do grupo ocupacional do magistério (INATIVOS — 200h) sem
direito adquirido (DIB anterior a junho/2020).
82º. Considera servidor inativo com direito adquirido, aquele que possui data de início de benefício —
DIB de junho de 2020 adiante, por força dos artigos artigo 14 e 24 c/c 39 e 18 da Lei Municipal nº
2.567, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º. Para fins de internalização do residual de 9,5% determinado judicialmente nos autos do
processo nº 0205762-42.2022.8.06.0117, que tramitou na 1º Vara Cível da Comarca de Maracanaú,
aplica-se, nos Anexos destinados a ATIVOS e a INATIVOS com direito adquirido, valor de
complementação calculado sobre o Nível 4 (N4) da classe na monta de 9,5%.
$1º. A complementação aplica-se exclusivamente aos servidores com titulação de especialista (NS)
ou mestre (N6) reconhecida, observadas as regras do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração -
PCCR e o corte temporal de junho/2020 (primeira progressão por tempo prevista), quando exigidos
para comprovação do direito.
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PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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Maracanaú
82º. A complementação não altera a matriz e é absorvível por progressões/promoções futuras.
Art. 3º. Aos inativos e pensionistas com paridade estendem-se exclusivamente os reajustes gerais de
vencimento-base decorrentes desta Lei, vedada a extensão automática da complementação do art. 2º,
salvo quando demonstrado direito adquirido anterior à data de início de benefício - DIB.
Art. 4º. Fica concedido reajuste de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), com
efeitos financeiros retroativos a partir de 01/01/2026, para as seguintes gratificações de função:
I— Função gratificada de Direção Escolar (FGDE);
H — Função gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP);
NI — Função gratificada de Coordenação Administrativo-Financeira (FGAD);
IV — Função gratificada de Coordenação de Unidade Escolar de Educação Infantil;
V — Função gratificada de Secretário Escolar (FGSE);
VI — Gratificação de assessor escolar; e,
VII — Gratificações incorporadas por função de:
a) Direção Escolar;
b) Vice direção Escolar; e,
c) Coordenação de Unidade Escolar de Educação Infantil.
Art. 5º. Fixa em R$ 31,62 (trinta e um reais e sessenta e dois centavos), o valor do auxílio-
alimentação por dia de trabalho, na forma da Lei nº 1.234, de 11 de julho de 2007.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do município,
suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D CANAÚ, AOS 28 DE JANEIRO
DE 2026. j
GERSON CECC
PREFEITO DE MARA
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 009/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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TABELA SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO e
(ATIVOS — 100h)
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ANEXO II EM: IF) OL [96
TABELA SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO rio ds gera
(ATIVOS - 200H)
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AFIXADO
ANEXO III
TABELA SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
(INATIVOS - 100H)
COM DIREITO ADQUIRIDO (DIB IGUAL OU POSTERIOR A JUNHO/2020)
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AFIXADO
ANEXO IV HE) OL (do
TABELA SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO Mario 7 e
(INATIVOS - 200H)
COM DIREITO ADQUIRIDO (DIB IGUAL OU POSTERIOR A JUNHO/2020)
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ANEXO V
TABELA SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO ialê | OL So
(INATIVOS - 100H) Matrículg)58659
SEM DIREITO ADQUIRIDO (DIB ANTERIOR A JUNHO/2020)
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PD
Fuso
ANEXO VI El: DE ir 4 &
TABELA SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO Laís Silvei eira
(INATIVOS - 200H) Matrícui VE 59
SEM DIREITO ADQUIRIDO (DIB ANTERIOR A JUNHO/2020)
RI3 | R$7427 85] R$7427 85] R$769,66 R$826,61] R$9,672,06 R$1 ias EEE 10,435 61] RSI
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