norma nº 3829/2026

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LEI Nº 3.829, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. UA”
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.786/2025 (LOA 2026), crédito adicional especial no valor de R$ 33.345.151,74 (trinta e três
milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos),
em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano, Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar, para
inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus
orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.786/2025 (LOA 2026).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Leien tfará i a/data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DAL; MARACANAÚ, AOS 11
DE FEVEREIRO DE 2026. / l A
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
25 Fer QUA
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 012/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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