norma nº 3831/2026

AL DE MARACANAÚ
Prefeitura de AFIXADO
f BM: A / 027/ JO
Rúbrica Protocolista Maracanaú Laís o ilveira d iveira
LEI Nº 3.831, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos públicos
de provimento efetivo constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A nomenclatura, os requisitos de habilitação, o quantitativo, a carga horária e o
vencimento base dos cargos ora criados são os estabelecidos no referido Anexo Único.
Art. 3º. Os cargos de que trata esta Lei integram o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores do Poder Executivo de Maracanaú, regido pela Lei Municipal nº 1.872, de 29 de
junho de 2012.
Art. 4º. O provimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a complexidade, as atribuições e
as especificidades funcionais
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua A
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário “
PAÇO QUATRO DE JULHO DA nr j
11 DE FEVEREIRO DE 2026.
VÃ, mg DE MARACANAÚ, AOS
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI DE Nº 014/2026, DE
AUTORIA DO PODER
pe EXECUTIVO.
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a o PALÁCIO DAS MARACANÃS
us > Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
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Prefeitura de AFIXADO
Maracanaú Laís tá de Oliveira
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ANEXO ÚNICO
ORDEM CARGO HABILITAÇÃO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA
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PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200