norma nº 3833/2026

Prefeitura de . DE: IXADO,
Maracanaú “agi
Matríçu
LEI Nº 3.833, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.786/2025 (LOA 2026), crédito adicional especial no valor de R$ R$ 1.600.000,00 (hum milhão e
seiscentos mil reais) em favor da Secretaria de Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Controle
Urbano, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos
seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.786/2025 (LOA 2026).
PAÇO QUATRO DE JULHO DA da , CANAÚ, AOS 11
DE FEVEREIRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
Rúbrica Protacolêia
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 016/2026, DE AUTORIA DO
AS tê PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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