norma nº 3834/2026

a AFIXADO
Prefeitura de | EM; MA / 04 /K
Maracanaú Laís Silveira E Oliveira
Matríçula
LEI Nº 3.834, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.786/2025 (LOA 2026), crédito adicional especial no valor de R$ 15.510.609,21 (Quinze milhões,
quinhentos e dez mil, seiscentos e nove reais e vinte e um centavos) em favor da Secretaria de
Municipal de Saúde, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações
constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterad:
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.786/2025 (LOA dA ê
através da autorização e
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei pe em'vigor na de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA bind Amónie
DE FEVEREIRO DE 2026.
CANAÍÚ, AOS 11
Rúbrica Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 017/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
/ CEP 61.900-200
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