norma nº 3836/2026

Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.836, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
AFIXADO
W 27 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.786/2025 (LOA 2026), crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
em favor da Secretaria Municipal de Comunicação, para inclusão de programação orçamentária aos
seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.786/2025 (LOA 2026).
AÚ, AOS 27 DE
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
FEVEREIRO DE 2026.
ROBERTO
PREFEITO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MA 5
M
RECEBIDO NAU
CA MR LBA ms
Nº Protocol
[A Rúbrica Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 019/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
00*000'005 TVIOL
00º000'00S 00000000L1 O SajuaLIOS) SeSadsad] SENNO - 06€E
00'000'00S s OUIDAOL) OP OPÍBOIUNNIOO PP OpÍBUOPI0O) 9ght ITIT IEL 40
00'000'005 ogóvajunwo)) IZIT
9P BLIB)9IDOS BP OgÍU9NUB] 9 08)S9º) 9p EUIBISOL]
$SAAOTVA LH nt AAVAITVAOW/VSAdSAA OANÃO ASA VOTVA OVÍVZITVIO VOLNAOd/0 VÓ V/VINVIDO NA VOLLVINVIDO Id TYNOIONNA
SALNOH SV SVAOL JA SOSINITA
SAQÓY SVG OLNINVH'TVLAQ
Ogóvaruntod ap [EdpIunH elIvjaLDos OTOTT
OgÍvoruntod 9 [edpIunT eliejasdas 000TT
OdVXIAV.
*9TOT HC ONITHHAA AQ LT AQ “9E8'€ oN ITT - ODINQ OXANV