| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2026 |
| Date | 2026-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO). |
| native_id | 3839 |
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