norma nº 3838/2026

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Prefeitura de . Ana Patricia cante
Maracanaú na
LEI Nº 3.838, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.786/2025 (LOA 2026), crédito adicional especial no valor de R$ 331.242,18 (trezentos e trinta e um
mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), em favor da Secretaria de Municipal de
Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano, para inclusão de elementos de despesas e fontes de
recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO
UNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 177 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.786/2025 (LOA 2026).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI
FEVEREIRO DE 2026.
AOS 27 DE
RA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
CA MAR os ASA
Rúbfica Protocolista
PREFEITO DE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 021/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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