| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O FIM QUE INDICA. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR E SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO. |
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e. AFIXADO Prefeitura de . ei: 094 126 Maracanaú agi LEINº 3.844, DE 24 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O FIM QUE INDICA. O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº 3.786/2025 (LOA 2026), crédito adicional especial no valor de R$ 4.160.287,51 (quatro milhões, cento e sessenta mil, duzentos e oitenta e sete reais, cinquenta e um centavos) em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar e Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, para inclusão de programação orçamentária aos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber: I— Superávit Financeiro: R$ 4.050.287,51, e; IH — Anulação Parcial de Dotação: R$ 110.000,00. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.786/2025 (LOA 2026). PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA ABAC AA AOS 24 DE MARÇO DE 2026. NF CÂMARO MuNICIDAL O DE MARACANAU am dh ape Ho disk Ia ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 031/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. PALÁCIO DAS MARACANÃS Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará CEP 61.900-200 000000199) Y 0 SajuaLioS Sesadsad Sen - 06€€ 3 0000000997 + O SajuaLoo SeSadsag] seno - OSEE “68 BEL TLM 0000000997 O SojuaL1Oo) SESAdSAÇ SENNO - 06€E L6'9EEE6P'T s POISPE [BIDOS OBÍOOIA 9P SIBIUOISISSEOIDOS SOÍIAIOS TOIT 60T1 Sbt 80 00'000'00€ 0000000997 O SOJUSUIHSOAU] - 06 Ob9TI'B6L 0000000997 O Sajuano? sesodsag] sENNO - 06£€ OP'9TI'g6b s eso ADIOEISDO 4607 GOT TU 80 Ly UT 0000000997 O SajuaLoo) Sesadsad] SENNO - 06€E LH TIT s SVAS ADIOPoRISD To 60T TU 80 ISPIE'T6L'E (syns) Ispog 60TI BPUgISISSY 9P OU) EUI9ISIS OP OJIQUIY OU [8005 ogÍojoldg dAVANTVAOW/VSAdSA OANIO ASA NO TVA OYÍVZITVIO VOLNCOd/O VS V/VINVIDO Ud VOLLVINVEDO Id TVNOIDNNA SAQÕV SVO OLNTIANVHTY LIM SAO TVA Ld mv SALNOH SV SVCOL JA SOSINITA [8OS BIUgISISSY 9P [EdiotuniA OpunH TO6ST Jvusuy ssurindos 9 [BDOS BIUGISISSY AP BLIBJ21S 000ST 00'000"€0I TVLOL 00'000'19 00000000L1 O SOjUSUISDAL - 06h 00'000'zy 00000000S1 | O SOjUStHSSAU] - 06 00'000'€or s [eloUa)sISSEOlDOS OPoY BP SPeprun op omouedinba o euiogoy ELOI 60T trt 80 00'000'€0T (svns) I8og 60Z1 BPUGISISSY 9P OMU() BUIJSIS OP OJ!QUIY OU [BOS ogÍaj01d AAVANTVAOW/VSAdSAA OAMIO ASA NOTVA OVÍVZITVIO VOLNAO NAO VÓ VIVI WVYIDONd VOLLVINVHDOYd TYNOIDNNA SAQÍY SVA OLNTINVHTV LAG $SAHOTVA Li mv SALNOA SV SVCOL dA SOSANIAA JRjusuny esuvandas 9 [8DOS BLUGISISSY AP BLB919S TOOST JRjusun]y eSuvandos 9 [80S BIUGISISSY 9P ELBJ9199S 000ST “Nã OdVXIIV "9TOT AQ ODUVIN AQ PT AO “hP8'E oN INT - ODIN OXINV 15 “PIE TOL'E 00'000'Z 60'L86'TIT 00'000"1 00000" 1 00º000"1 60'L86'9TT v6'8IL'89I 00º000'05 P6'BIL'SIT HVISVIS PI'TSIIS 00'000'05 00'000'05 L6'00L'09T 9TP8I'L6T so'ezy'9p9 00000'Z TT's0r'90TT 88'S96 Tp 88'S96' TP LT9LI LT9LI EL'TOE'ST EL'TOE'ST 9E'90P'SLI 6598 DIDEW BIIoAI| IT9ATIS E TNONA, A Gay 0000000991 0000000997 0000000051 0000000991 0000000991 0000000997 0000000997 000000099% 000000099T 000000099% 000000199 000000099% 0000001991 000000199 000000099T 000000099% 000000099 tá” Soooo [e] o vB S SojuaLIOS Sesadsad] senno - 06£€ SojuaLioç) sesadsad senno - 0SEE SajuaL1OS Sesadsad seno - 0SEE SojuaLIoS) Sesadsaq senno - OSEE SIBIDOS SOBIBIUA 9 [BOSSA - 6TE SojuaL1o sesadsad] Senno - 06€€ SOjuoLIOS SEsadsad SENnO - 0SEE SojuaLo) sesadsag senno - 06€€ SIBIDOS SOBIBOUT 9 [BOSSA - 061 € SOjuSUINSaAUT - 06 SOjJuaLIOç) Sesadsad SENNO - 06£€ Sajuauo) Sesadsag senno - 0S€€ SQUILIOS) sesadsaq seno - 06€€ sajuauo sesodsad seno - 06£E SOJuaLIOS) SESAdsad] SENNO - 06£€ Sojua LO) sesadsad Senno - 06£€ SOJU9UIHISDAUT - 06 SVNS-AVOIOUd — ONU) ONSBPBO OP OBISSL) BIUBJU] BUU ZI[2,] PÍURIIO BUICIZOIA ILAdAV INUeJus opeqeiL Op opóBolpeug op sogóy POISPE [PINOS OgÍajOId - OIdJOIUNIA OP OANY [BOSSA Op Ojuaueded [eiDodSg [BI90S OBÍOJOIA IP SIBIQUISISSBOIOS SOSIAIOS SIBMUDAM SOLON AP SIQSS0dUOD) BANNpOId OBSN|IUT Sp sogõy ejoosg eu dg LEST Espe 86€T 0€ET BLiz 6eit volz Tori 60T1 60Z1L 60TI 60T1 60T1 60T1 60TI 60T1 tic syT 344 SPT ada vit Syt LAMA 80 80 80 80 80 80 80 80