| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O FIM QUE INDICA. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR E SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO. |
| native_id | 3847 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.