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norma nº 3844/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3844 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O FIM QUE INDICA. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR E SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO.
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e. AFIXADO
Prefeitura de . ei: 094 126
Maracanaú agi
LEINº 3.844, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.786/2025 (LOA 2026), crédito adicional especial no valor de R$ 4.160.287,51 (quatro milhões,
cento e sessenta mil, duzentos e oitenta e sete reais, cinquenta e um centavos) em favor da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar e Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego
e Empreendedorismo, para inclusão de programação orçamentária aos seus orçamentos, conforme
especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
I— Superávit Financeiro: R$ 4.050.287,51, e;
IH — Anulação Parcial de Dotação: R$ 110.000,00.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.786/2025 (LOA 2026).
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA ABAC AA AOS 24 DE MARÇO
DE 2026. NF
CÂMARO MuNICIDAL O DE MARACANAU
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ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 031/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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