norma nº 3845/2026

Prefeitura de
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Maracanau dede
aís Silveirafle Oliveira
Matrículh) 58659
LEI Nº 3.845, DE 24 DE MARÇO DE 2026. UR
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.786/2025 (LOA 2026), crédito adicional especial no valor de R$ 5.503.952,09 (cinco milhões,
quinhentos e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos) em favor da Secretaria
Municipal de Inclusão e Cidadania, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em
programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
DE 2026.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 032/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
+ PALÁCIO DAS MARACANÃS
y Rua Edson Queiroz, | nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
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