norma nº 112/1988

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ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI NQ '112 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988 
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Autoriz a o Chefe do Poder Exe 
cutivo a abrir, adici onal ao' 
or çame nto vi gente, crédito e~ 
pec i a l pa ra a form a ção do Pa￾trimô ni o do Servi dor PÚblico' 
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ICIP P.L DE P1f\R/ICiHJ M.J, • DECllE TA E EU 5!\f\!CI ONO E PRO 
MULÓO A SEGUINTE LEI. 
Art. lº - Fica o Ch e fe do Pod e r Executivo autoriza￾do a abrir, adici ona l ao orçame nto vigente, o cr~dito espe- 1 
cial de Cz S 000.000,00 (oitoc e nt os mil cruz a dos) para forma￾ção do Patrim;n i o do Servidor PÚblico ( PASEP). , , . , Paragrafo Unico - A despesa corre dentro do titulo: 
- 03.030 70 212 004 - funcionamento da Secretaria ' 
de Administração. 
- 3280 - Contribuições pa ra a Formação do PatrimÔ- 1 
nio do Servidor PÚblico (PA SEP). 
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua p~ 
blicação, reuogadas as disposições em contr~rio. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE FEITURA MUN ICI PAL DE MA~ ~ 
RACANA~, em 30 de dezembro de 1988. 
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NA T~CIO SOARE S LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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