norma nº 3851/2026

Prefeitura de E E: eira
Maracanaú “ge
LEI Nº 3.851, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA A LEI Nº 3.211, DE 28 DE
JUNHO DE 2022, QUE CRIA
GRATIFICAÇÃO DE ASSESSOR
ESCOLAR, DESTINADA AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO,
DETENTORES DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO, LOTADOS NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUE
REALIZAM DE FORMA
CONCOMITANTE AS FUNÇÕES DE
FORMAÇÃO CONTINUADA DE
PROFESSORES, E DE ASSESSORIA, IN
LOCO, ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS, NA
FORMA QUE INDICA.
O VICE-PREFEITO DE MARACANAÚ, GERSON 'CECCHINI DE SOUZA, no
exercício do cargo de PREFEITO DE MARACANAU. Faço saber que a Câmara
Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei nº 3.211, de 28 de junho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. O valor da gratificação de assessor escolar é de R$ 600,00 (seiscentos reais),
fixo e irreajustável, paga mensalmente e exclusivamente para 36 (trinta e seis)
profissionais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.?NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURÁ DE MARACANAÚ, AOS 31 DE
MARÇO DE 2026. as
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE--
Nº 029/2026, DE ida DOCA
PODER EXECUTIVO. an
Palácio das Maracanãs
Av. Edson Queiroz 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200