norma nº 3613/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ |
RECEBIDO
ne j ABIXADO
TA NON DO 05670 ço EM AD/ A 79h
A 1), Laís Silveira de Oliveira
Nº Protocol Prefeitura de Mat.: 55071
Ria Protocolista Maracanaú
LEI Nº 3.613, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.480/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
em favor da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, para inclusão de elementos de despesas e
fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado:
06000 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
06101 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
0902 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna
04 129 0902 0010 Dívida Interna Decorrente de Parcelamento de Débito RPPS
3291 - Juros e Encargos da Dívida
Fonte de recursos - O 1500000000 — RS 31.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alte ádo, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.480/2023 (LOA 20
SS"
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
e Nº 086/2024, DE AUTORIA DO
p PODER EXECUTIVO.
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E e PALÁCIO DAS MARACANÃS
“4 Avare? Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200