norma nº 3864/2026

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LEINº 3.864, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA A LEI Nº 926, DE 31 DE OUTUBRO
DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS NºS 1.304,
DE 07 DE ABRIL DE 2008, 1.476, DE 22 DE
OUTUBRO DE 2009 E 3.491, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2023, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa. Faço saber que a Câmara Municipal de
Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. A Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Será pago mensalmente aos Agentes Fiscalizadores de Trânsito e Transportes de
Maracanaú, em efetivo exercício de suas atividades, Gratificação de Incentivo ao Trabalho —
GIT, calculada com base no cumprimento mensal dos 08 (oito) critérios obtidos por cada um, na
avaliação do Coordenador de Trânsito e de Transportes, segundo os atributos, conceitos e
parâmetros contidos nos Anexos 1 e III da presente Lei, limitada a 180% (cento e oitenta por
cento) do vencimento base.
$ 2º. A proporção percentual de cada critério da Gratificação de Incentivo ao Trabalho — GIT,
proposta no caput deste artigo e a respectiva correspondência percentual no vencimento base do
cargo de Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte de Maracanaú seguirá a tabela constante
no Anexo I desta Lei.” NR
Art. 2º. Fica criado o Anexo III na Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece os
critérios para avaliação da capacidade produtiva de que trata o itgmí'3 do Anexo I da Lei nº 926,
de 31 de outubro de 2003.
ACANAÚ, AOS 29 DE
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 29
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE
ABRIL DE 2026.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 042/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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Prefeitura de EM: SA / 04/96
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Maracanaú a
ANEXO I (Lei nº 926, de 31/10/2003)
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO - GIT
Critérios para aferição da pontuação
01 — Apresentação Profissional: Apresentar porte, comportamento e aparência compatível com
perfil profissional do cargo de Agente de Trânsito. Tais como: fardamento completo,
Equipamento (s) de proteção individual (is) — EPI (s) dentre outros. Agindo na condição de
cidadão e como profissional, de acordo com as normas de conduta estabelecida para o bom
convívio social e saudável entre seus colegas e com a coletividade em geral.
02 — Assiduidade: Apresentar consistência, comprometimento e engajamento. Servidor assíduo
é aquele dedicado, esforçado e que preza por um trabalho de qualidade. Quem se mantém
assíduo, não falta, nem se atrasa na sua rotina de trabalho e sempre busca entregar suas tarefas
no prazo. Este critério será perdido no período mensal analisado para o serviço que apresente 1
(uma) falta não justificada ou 2 (duas) justificadas.
03 — Capacidade Produtiva: Fiscalização por videomonitoramento; conduzir veículo categoria
C, D ou E; conduzir veículo categoria A; confecção de Boletim de Sinistro de Trânsito (BST);
participação de Boletim de Sinistro de Trânsito (BST); participação em blitz; interdição,
operações de trafego e participações em eventos; assessoria à gestão; atividades administrativas;
ministrar palestras educativas; representar o departamento em reuniões institucionais; participar
de reuniões institucionais; participar de capacitação na área de trânsito; validação de autos;
planejar eventos institucionais, cuja avaliação ocorrerá nos termos do Anexo III desta Lei.
04 — Disciplina: Portar-se de forma condizente com o ordenamento jurídico municipal e
nacional que regem o Agente Fiscalizador de Trânsito. De forma a agir e reagir no momento e
proporção adequada a cada situação. Mantendo, sempre, o bem convívio social e saudável entre
seus colegas e com a coletividade em geral.
05 — Capacidade de Iniciativa: Capacidade de agir de forma proativa, criativa e independente
para alcançar os objetivos e atribuições estabelecidas pelo Anexo II desta Lei, além de outras
estabelecidas em Lei.
06 — Hierarquia: Respeitar e obedecer a hierarquia estabelecida entre integrantes e Agentes
Fiscalizadores de Trânsito de Maracanaú.
07 — Pontualidade: Refere-se ao cumprimento de horários e prazos por parte do servidor. Por
isso, quando o funcionário entrega suas atividades dentro do prazo previamente acordado e
cumpre seu horário de jornada de trabalho, ele é considerado pontual. Será considerado perdido
entre critério, por qualquer atraso registrado em controle de ponto. Sem nenhum tipo de
flexibilidade ou afrouxamento.
08 — Responsabilidade: É a capacidade de prestar contas de suas atividades e se responsabilizar
por seus resultados. Assumir essa postura demonstra comprometimento, confiabilidade e
empenho, afinal, está ligado à produtividade, eficiência e boas relações com colegas e
superiores.
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(Continuação Anexo 1)
Lei 926, de 31/10/2003
1 Apresentação Profissional 8,34%
2 Assiduidade 1,11%
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” Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
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Matrículdg) 58659
(Continuação Anexo 1)
(Lei 926, de 31/10/2003)
CHECK LIST DE CONTROLE MENSAL INDIVIDUAL
Nome
Matrícula
Peso CHECK E ai E
E Eq Peso : Yatingida % atingida
Número Critério cir Vencimento YL GT Vencimento
Apresentação 834% 15%
1 Profissional Ê 0,00% 0,00%
2 Assiduidade 11,11% 20% 0,00% 0,00%
Máximo
27,17%
3 Capacidade Produtiva 50% 0,00% 0,00%
4 Disciplina 11,11% 20% 0,00% 0,00%
5 Capacidade de Iniciativa 11,11% 20% 0,00% 0,00%
6 Hierarquia 11,11% 20% 0,00% 0,00%
7 Pontualidade 8,34% 15% 0,00% 0,00%
8 Responsabilidade 11,11% 20% 0,00% 0,00%
Total 8 100% 180% 0,00% 0,00%
Avaliador
Matrícula
Maracanaú-Ce, de
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” Pa - e : :
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Anexo II
CAPACIDADE PRODUTIVA
Faixas de Pontuação Sugeridas
1 Fiscalização por videomonitoramento O (não participou
15 (participou parcialmente]
30 (participou integralmente no mês
Conduzir Veículo C, D ou E O (não conduziu
10 (conduziu ocasionalmente
20 (conduziu frequentemente
3 Conduzir Veículo Categoria A 0, 05, 10 pontos, conforme frequência
de uso
4 Confecção de Boletim de Sinistro de Trânsito (BST) jO(nenhum)
05 (de 2 a 4 boletins)
8 Participação de Boletim de Sinistro de Trânsito (BST) d e 5 pontos, conforme envolvimento
ireto
ns Participação em Blitz O(nenhuma)
eventos; eventos e engajamento
Assessoria à Gestão; O (não envolvido)
O (apoio parcial
20 (envolvimento ativo!
de tarefas e execução
10 Ministrar Palestras Educativas; O (não ministrou
10 (1 a 2 palestras
1 Representar o Departamento em Reuniões|0,05 e 10 pontos conforme nº e
Institucionais; qualidade da participação
Participar de Reuniões Institucionais; O (não participou
05 (1 a 2 reuniões
Participar de Capacitação na Área de Trânsito;
1
13
05 (carga horária mínima de 20h
10 (carga horária mínima de 40h
le 50 a 300 autos
10 (de 300 a 599 autos
20 (mais de 599 autos)
O (não participou)
05 (apoio parcial)
20 (planejou ou liderou)
14 Validação de Autos;
o
q
a
Planejar Eventos Institucionais
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