norma nº 3865/2026

ZA
FPIXAD
-Ve/ OS / IJ
Oliveira
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.865, DE 06 DE MAIO DE 2026.
CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO
DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NOS
TERMOS DO ART. 37, X, PARTE FINAL, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa. Faço saber que a Câmara Municipal de
Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico dos
servidores públicos efetivos, comissionados, do pessoal contratado por tempo determinado para atender
a necessidades temporárias de excepcional interesse público e dos profissionais da Estratégia de Saúde
da Família integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Maracanaú.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput não se aplica:
I — aos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério, nos termos das Leis nºs 3.822, de 26 de
janeiro de 2026 e 3.825, de 28 de janeiro de 2026;
Il — ao pessoal contratado por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de
excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 3.823, de 26 de janeiro de 2026;
III — aos ocupantes de cargos de provimento em comissão de Assistente, simbologias FA, FA-1 e FA-2,
de que trata a Lei nº 3.823, de 26 de janeiro de 2026;
IV — aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, que terão seus
reajustes definidos em legislação específica.
Art. 2º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o demonstrativo da origem dos recursos
para o seu custeio ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17, 8 6º, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente do Município, as quais serão suplementadas se necéssário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2026.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI ACANAÚ, AOS 06 DE MAIO DE
2026.
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 046/2026, DE AUTORIA DO: “*. |
PODER EXECUTIVO. e
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61900-200