norma nº 3868/2026

ra AFIXADO
Prefeitura de |. pd: 43/05/60
Maracanau Laís Silveira ps
LEI Nº 3.868, DE 13 DE MAIO DE 2026.
ALTERA A LEI Nº 2.567, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE
O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO (PCCR) DO GRUPO
OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA
Rubro PREFEITURA DE MARACANAÚ, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 35-A, da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, com redação dada pelas
Leis nº 3.075, de 20 de outubro de 2021, 3.173, de 12 e abril de 2022, 3.418, de 16 de agosto
de 2023 e 3.735, de 14 de agosto de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a
seguinte redação:
“Art. 35-A. .....
VIII - Entre o dia 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, fica autorizado o
pagamento até outubro de 2026.” AC
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se os dispositivos em contrário.
AACANAU, AOS 13 DE
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIP
MAIO DE 2026.
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI DE Nº (048/2026, DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200