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norma nº 3078/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3078 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaAprova o plano municipal de saneamento básico, serviços de abastecimento de água e esgoto, e dá outras providências.
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Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.078, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO, SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, na forma do Anexo
Único desta Lei, que tem por finalidade estabelecer um conjunto de diretrizes, metas e ações
para o alcance de níveis crescentes e satisfatórios dos serviços de abastecimento de água
potável e saneamento básico no Município de Maracanaú.
Parágrafo Único. O Plano aprovado no caput é vinculante para todos as as pessoas físicas e
pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado que prestem serviços ou desenvolvam
ações de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário no Município de Maracanaú.
Art. 2º. O acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
mediante a ampliação progressiva dos serviços, é assegurado a todos os cidadãos,
independentemente da situação fundiária da posse ou propriedade de seus imóveis, com
exceção das áreas cuja permanência ocasione risco à vida ou à integridade física dos ocupantes.
Art. 3º. O Poder Executivo encaminhará para Câmara Municipal Projeto de Lei com o objetivo
de complementar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Maracanaú, mediante a
consolidação dos Planos Setoriais de:
|— Abastecimento de Água;
Il — Esgotamento Sanitário;
II!— Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas;
IV — Manejo de Resíduos Sólidos e de Limpeza Urbana.
8 1º. Os Planos Setoriais mencionados nos incisos | e Il do caput encontram-se aprovados na
forma do Anexo Único desta Lei.
8 2º. Os Planos Setoriais mencionados nos incisos Ill e IV do caput deverão ser aprovados pelo
Conselho Municipal da Cidade — ConCidade Maracanaú, após a realização de ampla consulta e
audiências públicas.
Art. 4º. O Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB produzirá os mesmos efeitos de
/ tenda Napsamento Básico.
RECEBID e)
* NOV 2021 0846;
n Palácio Antônio Gonçalves
Nº Ep dA S3Ma jog Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
AM Aster —
CEP 61.906-430
AFIXADO
A 1 1909.
Mê DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
Jáima Eanmado-
Prefeitura de
Maracanaú
Art. 5º. A Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano elaborará,
anualmente, e dará ampla publicidade ao relatório de monitoramento e de avaliação
sistemática do PMSB, que contenha elementos que possibilitem identificar a evolução dos
cenários, das metas, dos indicadores, dos investimentos, das diretrizes, das estratégias de
modo a avaliar os impactos e resultados alcançados.
Art. 6º. A Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, em articulação
com o Comitê Técnico de Saneamento Ambiental do Conselho Municipal da Cidade de
Maracanaú — ConCidade Maracanaú, deverá proceder à revisão do PMSB a cada quatro anos,
para orientar a elaboração do Plano Plurianual - PPA do Governo Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
apresentará proposta, a ser apreciada pelo Conselho Municipal da Cidade de Maracanaú —
ConCidade Maracanaú, dos procedimentos para as revisões quadrienais do PMSB.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. /
PAÇO QUARTO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 09/DE NOVEMBRO DE 2021.
/
ROBER
Prefeito
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 075/2021, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430

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