| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3078 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Aprova o plano municipal de saneamento básico, serviços de abastecimento de água e esgoto, e dá outras providências. |
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AFIXADO NDA Ji 20 . Hê DE nina: DOURADO o SR a ASK ado Prefeitura de Maracanaú LEI Nº 3.078, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú: Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, na forma do Anexo Único desta Lei, que tem por finalidade estabelecer um conjunto de diretrizes, metas e ações para o alcance de níveis crescentes e satisfatórios dos serviços de abastecimento de água potável e saneamento básico no Município de Maracanaú. Parágrafo Único. O Plano aprovado no caput é vinculante para todos as as pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado que prestem serviços ou desenvolvam ações de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário no Município de Maracanaú. Art. 2º. O acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante a ampliação progressiva dos serviços, é assegurado a todos os cidadãos, independentemente da situação fundiária da posse ou propriedade de seus imóveis, com exceção das áreas cuja permanência ocasione risco à vida ou à integridade física dos ocupantes. Art. 3º. O Poder Executivo encaminhará para Câmara Municipal Projeto de Lei com o objetivo de complementar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Maracanaú, mediante a consolidação dos Planos Setoriais de: |— Abastecimento de Água; Il — Esgotamento Sanitário; II!— Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas; IV — Manejo de Resíduos Sólidos e de Limpeza Urbana. 8 1º. Os Planos Setoriais mencionados nos incisos | e Il do caput encontram-se aprovados na forma do Anexo Único desta Lei. 8 2º. Os Planos Setoriais mencionados nos incisos Ill e IV do caput deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal da Cidade — ConCidade Maracanaú, após a realização de ampla consulta e audiências públicas. Art. 4º. O Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB produzirá os mesmos efeitos de / tenda Napsamento Básico. RECEBID e) * NOV 2021 0846; n Palácio Antônio Gonçalves Nº Ep dA S3Ma jog Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará AM Aster — CEP 61.906-430 AFIXADO A 1 1909. Mê DE FATIMA C. DOURADO ALBANO Jáima Eanmado- Prefeitura de Maracanaú Art. 5º. A Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano elaborará, anualmente, e dará ampla publicidade ao relatório de monitoramento e de avaliação sistemática do PMSB, que contenha elementos que possibilitem identificar a evolução dos cenários, das metas, dos indicadores, dos investimentos, das diretrizes, das estratégias de modo a avaliar os impactos e resultados alcançados. Art. 6º. A Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, em articulação com o Comitê Técnico de Saneamento Ambiental do Conselho Municipal da Cidade de Maracanaú — ConCidade Maracanaú, deverá proceder à revisão do PMSB a cada quatro anos, para orientar a elaboração do Plano Plurianual - PPA do Governo Municipal. Parágrafo Único. A Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano apresentará proposta, a ser apreciada pelo Conselho Municipal da Cidade de Maracanaú — ConCidade Maracanaú, dos procedimentos para as revisões quadrienais do PMSB. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. / PAÇO QUARTO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 09/DE NOVEMBRO DE 2021. / ROBER Prefeito ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 075/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430