norma nº 3871/2026

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Prefeitura de
Maracanaú AFIXADO
EM A3/ 05/56
Laís Silveira da Oliveira
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LEI Nº 3.871, DE 13 DE MAIO DE 2026. Ep
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO
LOGRADOURO DENOMINADO RUA MARIA
DO CARMO DE ANDRADE, LOCALIZADO NO
DISTRITO DE MUCUNÃ, NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominado Rua Maria do Carmo de Andrade o logradouro situado
no Distrito de Mucunã, no Município de Maracanaú.
Art. 2º. A Secretaria Municipal competente realizará a atualização dos cadastros, mapas,
sistemas internos e registros oficiais referentes ao logradouro ora oficializado.
Art. 3º. O Poder Executivo comunicará a oficialização às concessionárias prestadoras de
serviços públicos e privados, bem como à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para fins
de regularização de seus bancos de dados e rotas operacionais.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar a sinalização adequada, conforme normas
técnicas urbanísticas vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç:
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU 4/ÃOS 13 DE MAIO
DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECERIDO
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
432/2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR LEONARDO SALES DE
SOUSA FERNANDES (LÊO SALES).
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200