norma nº 3873/2026

Prefeitura de , AFIXADO
Maracanaú EM: AD / 03/26
Laís Silveira de Oliveira
Matricula Ã8
LEI Nº 3.873, DE 13 DE MAIO DE 2026. E il
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA VIA
PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DE
MUCUNÃ, NESTE MUNICÍPIO, SOB A
DENOMINAÇÃO DE RUA VALFREDO RIBEIRO
DO PRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializada, para todos os efeitos legais e administrativos, a via pública localizada
no Distrito Mucunã, neste Município, que atualmente não possui nomenclatura oficial, sob a
denominação de Rua Valfredo Ribeiro do Prado.
Art. 2º. A via pública de que trata o artigo anterior passa a integrar o logradouro oficial do
Município, devendo constar em cadastros, mapas, registros públicos e demais documentos
oficiais da administração municipal.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo, por meio da secretaria competente, a instalação de placas de
identificação com a denominação "Rua Valfredo Ribeiro do Prado" no prazo de até 60 (sessenta)
dias após a promulgação desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
DE 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
PL MAO—
Rubrica Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
442/2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR LEONARDO SALES DE
SOUSA FERNANDES (LÊO SALES).
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200