norma nº 3874/2026

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Laís Silveira de Oliveira
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LEI Nº 3.874, DE 13 DE MAIO DE 2026. dá
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA VIA
PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO JAÇANAÚ,
NESTE MUNICÍPIO, SOB A DENOMINAÇÃO
DE RUA LUIZ ROCHA DE OLIVEIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializada, para todos os efeitos legais e administrativos, a via pública localizada
no bairro Jaçanaú, neste Município, que atualmente não possui nomenclatura oficial, sob a
denominação de Rua Luiz Rocha de Oliveira.
Art. 2º. A via pública de que trata o artigo anterior passa a integrar o logradouro oficial do
Município, devendo constar em cadastros, mapas, registros públicos e demais documentos
oficiais da administração municipal.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo, por meio da secretaria competente, a instalação de placas de
identificação com a denominação "Rua Luiz Rocha de Oliveira", no prazo de até 60 (sessenta)
dias após a promulgação desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç
XOS 13 DE MAIO
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAUÚ
ECT SINO
Rubrica? ioucdlista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
002/2026, DE AUTORIA DO
VEREADOR LEONARDO SALES DE
SOUSA FERNANDES (LÊO SALES).
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200