norma nº 3875/2026

o
Pisteitura do
a AFIXADO
Maracanaú Bi AD/ OS 756
Laís Silveira de Olivei
Matrícula/886
LEI Nº 3.875, DE 13 DE MAIO DE 2026. A”
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA VIA
PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO JAÇANAÚ,
NESTE MUNICÍPIO, SOB A DENOMINAÇÃO
DE RUA PAULO DE FREITAS CALÚ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializada, para todos os efeitos legais e administrativos, a via pública localizada
no Bairro Jaçanaú, neste Município, que atualmente não possui nomenclatura oficial, sob a
denominação de Rua Paulo de Freitas Calú.
Art. 2º. A via pública de que trata o artigo anterior passa a integrar o logradouro oficial do
Município, devendo constar em cadastros, mapas, registros públicos e demais documentos
oficiais da administração municipal.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo, por meio da secretaria competente, a instalação de placas de
identificação com a denominação "Rua Paulo de Freitas Calu", no prazo de até 60 (sessenta) dias
após a promulgação desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua public
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT ABA CAN ,/AOS 13 DE MAIO
DE 2026. ///)
RO
PREFE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
449/2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR LEONARDO SALES DE
SOUSA FERNANDES (LÉÊO SALES).
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200