| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3875 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO JAÇANAÚ, NESTE MUNICÍPIO, SOB A DENOMINAÇÃO DE RUA PAULO DE FREITAS CALÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3885 |
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