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LEI Nº 3.877, DE 22 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO
DE VERIFICAÇÃO MODIFICADA PARA AUTISMO
EM CRIANÇAS (M-CHAT), PARA REALIZAÇÃO DO
RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO
AUTISMO NAS UNIDADES DE SAÚDE, CRECHES E
EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a preferência de aplicação do questionário de verificação Modificada para
Autismo em Crianças (M-CHAT), nas unidades de saúde e creches municipais da cidade de Maracanaú-
CE, com o objetivo de Prever o rastreamento de sinais precoces do autismo.
Art. 2º. O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) está previsto em anexo
único desta Lei e deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um
diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.
8 1º. As respostas devem ser "sim" ou "não".
$ 2º. Cada resposta vale | ponto, de modo que a pontuação final varia de 0 à 23 e sendo calculado a partir
da soma dos pontos.
$3º. O questionário deverá ser analisado por profissionais especializados.
$ 4º. A aplicação do questionário M-CHAT, prevista nesta Lei, não exclui a utilização de teste diverso,
mais adequado ao caso, conforme avaliação médica.
Art. 3º. O diagnóstico positivo oriundo do rastreamento de sinais precoces de autismo de que trata a
presente Lei, as famílias serão encaminhadas aos serviços especializados de medicina para avaliar o
referido diagnóstico.
Art. 4º. As equipes da rede municipal de Saúde, Creches e Educação Infantil deverão ter formações
continuadas acerca da metologia do M-CHAT, assim como relativo ao atendimento e condutas às
crianças autistas e suas famílias.
Art. 5º. O município poderá formar parcerias, convênios, contratos e acordos de cooperação para
realização de capacitações e/ou aplicação do questionário M.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, révo isposições en ontário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE E DE MAIO DE
2026.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
063/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR
RAPHAEL PESSOA MOTA.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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Prefeitura de .
Maracanaú
ANEXO ÚNICO
Versão do M-Chat em português!
Preencha as questões a seguir referentes às atitudes e comportamentos do seu filho(a). Procure
responder de forma precisa a todas as perguntas feitas. Caso o comportamento seja raro (ex.:
você só observou uma ou duas vezes), por favor, responda como se seu filho não tivesse o
comportamento.
PERGUNTA
1. Seu filho gosta de se balançar, de pular no seu joelho etc.?
2. Seu filho tem interesse por outras crianças?
3. Seu filho gosta de subir em coisas, como escadas ou móveis?
4. Seu filho gosta de brincar de esconder e mostrar o rosto ou de
esconde-esconde?
5. Seu filho já brincou de "faz de conta", como, por exemplo, fazer de
conta que está falando no telefone ou que está cuidando da boneca ou
qualquer outra brincadeira de "faz de conta"?
6. Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar para pedir
alguma coisa?
7. Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar para indicar
interesse em algo?
8. Seu filho consegue brincar de forma correta com brinquedos
pequenos (ex.: carros ou blocos) sem apenas colocar na boca, remexer
no brinquedo ou deixar o brinquedo cair?
9. O seu filho alguma vez trouxe objetos para você (pais) para lhe
mostrar este objeto?
10. O seu filho olha para você no olho por mais de um segundo ou
dois?
1.0 seu filho já pareceu muito sensível ao barulho (ex.: tapando os
ouvidos)?
12. O seu filho sorri em resposta ao seu rosto ou ao seu sorriso?
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Extraído de: LOSAPIO, M. F.; PONDÉ, M. P. Tradução para o português da escala MChat para rastreamento
precoce de autismo. Rev. Psiquiatria., Rio Grande do Sul, v. 30, n. 3, p. 221, 2008. 'Brasil. Ministério da Saúde.
Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Diretrizes de Atenção à
Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) / Ministério da Saúde, Secretaria de
Atenção à Saúde, Departamento de Ações Pr: áticas Estratégicas. - Brasília: Ministério da Saúde, 2014
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Maracanaú
13. O seu filho imita você (ex.: você faz expressões/caretas e seu filho
imita)?
14. O seu filho responde quando você o chama pelo nome?
15. Se você aponta um brinquedo do outro lado do cômodo, o seu filho
olha para ele?
16. Seu filho já sabe andar?
17. O seu filho olha para coisas que você está olhando?
18. O seu filho faz movimentos estranhos com os dedos perto do rosto
dele?
19. O seu filho tenta atrair a sua atenção para a atividade dele?
20. Você alguma vez já se perguntou se seu filho é surdo?
21. O seu filho entende o que as pessoas dizem?
22. O seu filho às vezes fica aéreo, "olhando para o nada” ou
caminhando sem direção definida?
23. O seu filho olha para o seu rosto para conferir a sua reação quando
vê algo estranho?
O M-Chat é validado para rastreamento de risco para TEA e deve ser aplicado em crianças com
idades entre 16 e 30 meses. As respostas às perguntas devem ser “sim” ou “não” e levam menos
de dois minutos.
Cada resposta vale 1 ponto, de modo que a pontuação final varia de O a 23 e o escore total é
calculado a partir da soma dos pontos. Se a pessoa obtiver mais de 3 pontos oriundos de
quaisquer dos itens, ela é considerada em risco para autismo.
Se obtiver 2 pontos derivados de itens críticos (que são as questões 2, 7, 9,13,14 e 15) também
é considerada em risco para autismo.
Após confirmação, justificam uma avaliação formal por técnicos de neurodesenvolvimento.
As respostas pontuadas com “não” são: 1, 2, 3, 4,5, 6, 7, 8,9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19,21 e
23. As respostas pontuadas com “sim” são: 11, 18, 20, 22.
As respostas Sim/Não são convertidas em passa/falha. A tabela abaixo registra as respostas
consideradas FALHAS, para cada um dos itens. As respostas em negrito representam os itens
críticos.
01. Não
02. Não
03. Não
04. Não
05. Não
14. Não
15. Não
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