norma nº 3876/2026

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OC UNICIPAL DE MARACANAU
CM E CEBIDO
todo ; XE Prefeitura .
LA Maracanaú
LEI Nº 3.876, DE 18 DE MAIO DE 2026.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESPORTE NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAU, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Esporte, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de
julho.
Art. 2º. O Dia Municipal do Esporte passa a integrar o calendário oficial de eventos do
Município de Maracanaú.
Art. 3º. A data tem como objetivos:
I - incentivar a prática esportiva e a atividade física;
KH - promover a saúde e o bem-estar da população;
HI - valorizar atletas, treinadores e profissionais do esporte;
IV - estimular políticas públicas voltadas ao esporte e lazer;
V - fomentar a inclusão social por meio do esporte.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá, em parceria com entidades públicas e privadas, promover na
referida data:
I- eventos esportivos;
II- competições;
HI- ações educativas;
IV- campanhas de conscientização;
V- atividades comunitárias.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta otações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua public:
Ú, AOS 18 DE MAIO
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI
DE 2026.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
103/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR
TALES ALVES SARAIVA (TALES SARAIVA).
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200