| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3084 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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Prefeitura de E Maracanaú LEI Nº 3.084, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. a%+ E AFIXA rota 1) “ee DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. ROBERTO SOARES PESSOA, PREFEITO DE MARACANAÚ: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 2.979/2021), crédito especial no valor de R$ 25.256.240,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais), em favor da Secretaria de Educação - FUNDEB, para inclusão de programações no orçamento, conforme especificado no Anexo Único, desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes do excesso de arrecadação das transferências do FUNDEB. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro, poderá ser alterado através da autorização e limites estabelecidos no art. 72, da Lei nº 2.979/2020 (LOA 2021). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF gi AOS 17 DE NOVEMBRO DE CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU RECEBIDO 2021. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 082/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430 AFIXADO em A) im Ana Patril falcante MI ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.084, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. 55 08000 Secretaria de Educação 08901 FUNDEB RECURSOS DE TODAS AS FONTES DETALHAMENTO DAS AÇÕES FUNCIONAI PROGRAMAT] PROGRAMA/AÇÃO/META/PRODUTO VALOR(R$) ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU VALOR(RS) 1207 Educação Básica 25.256.240,00 Aquisição de Imóvel para Implantação de Escola do 12 361 1207 1241 Ensino Fundamental FUNDEB 30% F 7.000.000,00 4590 Inversões Financeiras O 1113000000 3.500.000,00 4590 Inversões Financeiras O 1115000000 3.500.000,00 12 365 1207 2498 Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 30% F 2.900.000,00 3390 Outras Despesas Correntes O 1113000000 2.900.000,00 Equipamento de Escola do Ensino Fundamental - 12 361 1207 2501 FUNDEB 30% F 3.595.671,00 4490 Investimentos O 1113000000 3.595.671,00 12 361 1207 2502 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% F 11.760.569,00 3390 Outras Despesas Correntes O 1113000000 9.000.000,00 3390 Outras Despesas Correntes O 1115000000 2.760.569,00 25.256.240,00