norma nº 3085/2021

AFIXADO
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Prefeitura de Ana Patr E picante
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Maracanaú
LEI Nº 3.085, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE
INDICA.
ROBERTO SOARES PESSOA, PREFEITO DE MARACANAÚ:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município (Lei nº 2.979/2021), crédito especial no valor de R$ 2.432.160,00 (dois
milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, cento e sessenta reais), em favor da Secretaria de Saúde,
para inclusão de elemento de despesa e fonte de recursos, conforme especificado no Anexo
Único, desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro, poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no art. 72, da Lei nº 2.979/2020 (LOA
2021).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, ésta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. i
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
2021.
RO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ |
Prefeitg de Maratanaú RECEBIDO |
24 NOV 2021 oBUBi
Nº Protocolo. od aa
º EMENIEs dia o
Em,
5 RA ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
z 3 083/2021, DE AUTORIA DO PODER
%, ES EXECUTIVO.
So vão Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EM: AVR
Ana Pai valcante
a 255
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.085, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
14000 Secretaria de Saúde
14901 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
1201 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde do Município 2.432.160,00
10 | 301 | 1201 2071 | Atendimento Básico de Saúde s 2.432.160,00
Família atendida(Família)=56000
| 4490 Investimentos O | 1215000000 2.067.000,00
Funcionamento dos Serviços Especializalios de Saúde
O | 1215000000 365.160,00
2069
4490 Investimentos
10 | 302 | 1201
Serviço espeçializado(Unidade)=8
2.432.160,00