norma nº 3153/2022

AFIXADO
Hi LS) Q/ 9009.
Hê DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
Prefeitura de . ÍMino uunado
LEI Nº 3.153, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
MODIFICA A LEI Nº 1.086, DE 07 DE ABRIL DE 2006,
QUE ASSEGURA ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, MÃES DE DEFICIENTES FÍSICO OU
MENTAL, O DIREITO DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO
FUNCIONAL PELO PERÍODO DE ATÉ 02 (DUAS) HORAS
DIÁRIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. O art.1º da lei nº 1.086, de 07 de abril de 2006, modificado pela Lei nº 1.963, de 15
de fevereiro de 2013, passa a vigorar acrescido do 8 6º, com a seguinte redação:
(so)
$ 6º. Sendo o deficiente filho de servidor(a) do grupo ocupacional magistério, do quadro
efetivo, e em exercício da docência, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ao
pai ou à mãe ficará assegurada a redução de 04 (quatro) horas diárias, observada a
proporcionalidade para cargas horárias inferiores.”NR
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contado ,
/ +) Pá
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITÚRA DE CANAÚ, OS 15 DE MARÇO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
29 ABR 2022 13:00,
Nº Protocolo 10 d6) 249 / 04
cr DOURZ ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
US oa
O) 027/2022 DE AUTORIA DO PODER
' EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430