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← Maracanaú (CE)

norma nº 116/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 1989
Date 1989-03-01
EmentaEstabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dispõe sobre matérias correlatas.
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ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
1 U6 d 01 D MARÇO 1989 
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ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
.An. 4• •Fica Pocter Bxecut&vo M\aücipal a~ 
r1aado a pn.over a a~aalSzac;ão •oa•túia doa aa1Úlos • re• 
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em ameoto nal. na tona eatabelecJ.cla na iàgialaçlo fede- .• 
ral, pelo• Úldic•• oficial• baixados "los drgaoa ccape--.• 
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An. 51 • E.ta Lei enth • Yisór na data de 
sua püblica;lo, revogadas· aa 41apoaiçS.a em con~ • 
PAÇO QUAt'RO DE JutHO DA PREPBiroRA MUNICIPAL DB 
MARACANA1'., • 01 de IJUU'OO de 1989. 
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, JdLio dsAA COSTA LIMA 
PRF.l'EXTO MUHlClPAL 
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