| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1989 |
| Date | 1989-03-01 |
| Ementa | Estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dispõe sobre matérias correlatas. |
| native_id | 400 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 1 U6 d 01 D MARÇO 1989 stat>el o g1lle ~ ·leu. d . ... ptbu • aobn matlriu oi"re1atu. A ...-·~~ MUNICIPAL MARAC A1', DECRETA _ S Cl O A SEGUIN LA. • 1• - 08 ina~tuldo, art. 39 da ConeUtulç o.a çdbUoa Fed• ..... 1u •e.-i- 1âl o . oe eem a pÚbU oa ......... v... :ue .. c:loa pela CouoUdaçlo 141 Trabalho .• • • P~o '1n.lco • o -· lpto. te • A .... , .. 6 plano d ira para o ...-vi.dona p!ba o• 1• • • aoeaao o argoe depencteft • a ti prln.a • e ~,..... ~ llco de pro ••• w proyea tf · o • --.iltU9 de coo çlo r e& cl•1~r11&nac1a ,....,._.,.. ~roorbla d• exc.poicmal .... ~ ... • 2• - ºª • o de livre eat~OJJIA :r Execut1 vo. WMwllif.. • o d.dentor de cargo de o ' na illdad• ~ • _.,.ilU puÚft·l d• çlo & tlXINnr~ vo cipal, mo ao ft .. Mll'lte Y1nc\lla • •• :tael.eo1• ci • • ill'!A1~ ef • • ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ .An. 4• •Fica Pocter Bxecut&vo M\aücipal a~ r1aado a pn.over a a~aalSzac;ão •oa•túia doa aa1Úlos • re• lll\IUraçle• da ooleUYidade tuncional d•ade qwt nlo !Jllpol'W ' em ameoto nal. na tona eatabelecJ.cla na iàgialaçlo fede- .• ral, pelo• Úldic•• oficial• baixados "los drgaoa ccape--.• te•. An. 51 • E.ta Lei enth • Yisór na data de sua püblica;lo, revogadas· aa 41apoaiçS.a em con~ • PAÇO QUAt'RO DE JutHO DA PREPBiroRA MUNICIPAL DB MARACANA1'., • 01 de IJUU'OO de 1989. ~~~~~ , JdLio dsAA COSTA LIMA PRF.l'EXTO MUHlClPAL . '