norma nº 117/1989

ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI DE NI 117 DE Ol DE MARÇO DE 1989 
eonced• re~uatamento eJl].arial e atua 
Uza gratuicaçao d.os cQ-gos de ccmtJr.. 
eça do Cl\ladro FunciOtlal. da Pr-eteitu￾1"& Mulüc1pa1 • dá ou'tl'aa PJ'O"ri,dêaciaa. 
A CbuRA MUNICIPAL DE MARACANAf, J:>ECRETA B EU SANCIONO B PRO• 
MULGO A SEGUINT~ LEl. 
Art. l• Fica o Chefe do Podar Executt avta 
rizado a cone er aos aenid.orea mUnic1pat• do Quadro de Pro￾ento Etett'WO, a partir de primeiro de tevereiro de l.989t ' 
reajustamen'to salarial linear d• l~ (C• por cento). 
Ari. 2• • oa d••torea d• cargos de confiança 
·o remunerad.oa de a ordo com oa ráw11 ea:ta\Mtlec.ldoa na 11, 
I anexa,. que con1*npl.am a dedicação. compe'têncla e q\1811 
cação profia'1oaa1a. · 
.Art., 31· • A Chefia de Cabill te do P.-ete1 ~ :t1• 
equiparada a Secretaria Municipal.• cabendo a seu t'Qlar a 
:rmameração tU&da para os que .xeroem cargos de confiança a 
l de priJD•ift eacallo, com vinculaolo diftta ao Pl'efeito' 
..---cipal. 
Arl. 4• - o cargo de confiança de 1'esoureli'o ' 
equiparado para tina de contl'apartida remunerat&ria. ao 
tor de Departamento. 
Art. 51 Ficam equiparadas ao cargo d• coafi• 
de Diretor de Departamento as Aaaesaos-iaa d• Comunlcaçlo 
,._ ....... ~ • de Planejamento, vinculadas ao Gab.i:a.e d Pref•i to• 
ES T AD O DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
An. 61 • O peaaoal da kea de sa&iet •ç•.U.fi• 
eamente a médicos, 0<1011tólogoa• veter1Dáioa • entermetroa• 
de nfftl. aupe-1or. bem como oa pl"o.fi aionat.• de GgenbarS.a e 
arquitetul'a aerlo btn ficiad.oa oom um re~ws ea-to aalarlal 
cliterenciado• pela eaaenclaUdade de aeue ••~ço• prot1•aia 
naie e 4- eont~dad o~ a carga horúta na tonna eatabel& 
cida nas tab91aa Il e lll• anexas. 
Art+ 71 Aa de4peaaa d•correntea do re~uata•' 
ento aalar1a.l de que thta a pr••ente l.*1 correrlo por con• 
ta d• do'8ção prÔpr1aa conalpadaa no ol'ç8Jllen"to 'f'J.gata. 1 
Art. 81 • Bata Lei enti'a a rifCW aa da de " 
sua publlcaçlo ogada1 aa d..S.apoaiçlea coatrÚ1 • 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CANAt1. em 01 d• março d• 1989. · ,. 
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JdLIO cts~ COSTA LIMA 
PREFEITO MUNiti.1IPAL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
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