| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. |
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Qrvu >ucU> cùo pAjzJ-fh eh O ~ 0 ^ö /ju D l & / / Jo ic SflNCIONflnflE PROM IILRAPn P E L » EMMB. SENHOR: ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.566, DE 12 DE MAIO DE 2010. AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito Real de Uso a VISUAL CONSTRUÇÕES LTDA., sociedade empresaria limitada, estabelecida na Rua Capitão Clóvis Maia, n° 233, Alto da Balança, Fortaleza, Ceará, CEP 60.851-000, inscrita no CNPJ sob o n° 07.694.657/0001-45, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias, constituído pelos lotes 03, 04, 05 e 06 da Quadra 247 do Loteamento Parque Alto Alegre, perfazendo uma área total de 3.630,00m2 , objeto da Matrícula n° 16.332 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maranguape-Ceará. Art. 2o. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § Io, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú. Art. 3o. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Art. 4o. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, instalação e funcionamento de uma unidade de construção de edifícios e execução de obras de terraplenagem. Art. 5o. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io. 4 J \ iwíM I Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 IV!AT. 2 1 4 9 8 12. 04 ! ^ ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ Art. 6o. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem assim, a Cláusula de reversão. Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.8°. Revogam-se as disposições contrárias. & ti n u ^ EM : t 2 -/ *>5 / »'O Gvtianuem M A T . 2 1 4 9 8 O R I UN DA DA M EN S A G E M N° 046/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DE TODOS AUTOGRAFO DE LEI N° 53/2010 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: Art. 1". Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito Real de Uso a VISUAL CONSTRUÇÕES LTDA., sociedade empresaria limitada, estabelecida na Rua Capitão Clóvis Maia, n° 233, Alto da Balança, Fortaleza, Ceará, CEP 60.851-000, inscrita no CNPJ sob o n° 07.694.657/0001-45, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual periodo, do imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias, constituído pelos lotes 03, 04, 05 e 06 da Quadra 247 do Loteamento Parque Alto Alegre, perfazendo uma área total de 3.630,00m2, objeto da Matrícula n° 16.332 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maranguape-Ceará. Art. 2o. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação sobre o imóvel a que alude o “capuf’ do artigo anterior, em caso de relevante interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § Io, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú. Art. 3o. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Art. 4°. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, instalação e funcionamento de uma unidade de construção de edifícios e execução de obras de terraplenagem. Art. 5°. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io. Art. 6°. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem assim, a Cláusula de reversão. U / Y X / Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. y Q _ J ) S U B - P R O C U R M » < * ” •' Rua Luiz Gonzaga Honõrio de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEÍ*: 61905-990. Carlos E d u a r d o üma de Alui* Maracanaú - Ceara. Telefone. (85) 3381 1257 / fax. 3371.2010. ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DE TODOS Art.8°. Revogam-se as disposições contrárias. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 04 de maio de 2010. (Chico Barbeiro) Presidente da CMMc. ORIUNDO IK) PROJETO DE LEI N° 046/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Carlos Edvn ■ ' HuíeAlmei'' C.\ |f> A ■( ’ • IR i )QR Gc ^ Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990. Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.