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norma nº 1566/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 2010
Date 2010-05-12
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
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SflNCIONflnflE PROM IILRAPn P E L » EMMB. SENHOR:
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.566, DE 12 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE
ATRAVÉS DE TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, 
a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito 
Real de Uso a VISUAL CONSTRUÇÕES LTDA., sociedade empresaria limitada, estabelecida 
na Rua Capitão Clóvis Maia, n° 233, Alto da Balança, Fortaleza, Ceará, CEP 60.851-000, 
inscrita no CNPJ sob o n° 07.694.657/0001-45, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, 
renovável por igual período, do imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias, constituído pelos 
lotes 03, 04, 05 e 06 da Quadra 247 do Loteamento Parque Alto Alegre, perfazendo uma área 
total de 3.630,00m2 , objeto da Matrícula n° 16.332 do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Maranguape-Ceará.
Art. 2o. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação 
sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante interesse público, 
devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § Io, da Lei Orgânica do 
Município de Maracanaú.
Art. 3o. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo 
fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos bem 
como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que dispõe a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4o. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, 
instalação e funcionamento de uma unidade de construção de edifícios e execução de obras de 
terraplenagem.
Art. 5o. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos 
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada 
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io. 4
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Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 6o. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da 
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem 
assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8°. Revogam-se as disposições contrárias.
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O R I UN DA DA M EN S A G E M N° 
046/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N° 53/2010
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
ceder posse através de termo de concessão
de direito real de uso do imóvel
desapropriado judicialmente que indica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências 
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a 
Concessão de Direito Real de Uso a VISUAL CONSTRUÇÕES LTDA., sociedade 
empresaria limitada, estabelecida na Rua Capitão Clóvis Maia, n° 233, Alto da Balança, 
Fortaleza, Ceará, CEP 60.851-000, inscrita no CNPJ sob o n° 07.694.657/0001-45, pelo 
período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual periodo, do imóvel urbano, com todas 
as suas benfeitorias, constituído pelos lotes 03, 04, 05 e 06 da Quadra 247 do Loteamento 
Parque Alto Alegre, perfazendo uma área total de 3.630,00m2, objeto da Matrícula n° 16.332 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maranguape-Ceará.
Art. 2o. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação 
sobre o imóvel a que alude o “capuf’ do artigo anterior, em caso de relevante interesse 
público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § Io, da Lei 
Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3o. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por 
objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de 
tributos bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do 
que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4°. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, 
instalação e funcionamento de uma unidade de construção de edifícios e execução de obras de 
terraplenagem.
Art. 5°. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os 
preceitos da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, 
promulgada em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io.
Art. 6°. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações 
da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades,
bem assim, a Cláusula de reversão. U / Y
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Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. y Q _ J )
S U B - P R O C U R M » < * ” •'
Rua Luiz Gonzaga Honõrio de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEÍ*: 61905-990.
Carlos E d u a r d o üma de Alui* Maracanaú - Ceara. Telefone. (85) 3381 1257 / fax. 3371.2010.
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
Art.8°. Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 04 de maio de 2010.
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO IK) PROJETO DE LEI N° 
046/2010 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Carlos Edvn ■ ' HuíeAlmei''
C.\ |f> A ■( ’ • IR i )QR Gc ^
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.

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