norma nº 120/1989

ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI DE Ng 120 DE 08 DE MAIO DE J.989 
Faz doação de um terreno urbano à Secr~ 
taria de A<;ão Social do Estado do Cear·â 
C 1ARA MUNICIPAL DE MARACANAd• DECRETA E EU SANCIONO E PRO-' 
IDLGO A SEGUINTE LEI .• 
Art. 12 - Fica doado à Secretaria de Ação Social 
o Estado do Ceará para a instalação de PTojeto Social MÚlti-' 
lo, congregando um Centro de Convivência para Idosos, Creches 
ara criança com até 06 (seis) anos de Idade e Polos de Ativi-
· ades Produtivas destinados à pop.ul.ação de baixa renda, um te!: 
reno urbano, com área de lO,OOOln2 (J.ez mil metro'3 quadrados) ' 
ocalizada na ·'J)arte central do terreno de l8.270m2, nos bair-' 
ros de Boa Vista - Jereissati, pertencente ao munic pio• con-• 
orme registro n9 ll.735, do cartório de i móveis da comarca de 
.aranguape .. 
Art. 2º - Fica a Secretaria de Ação Social do E.§. 
do do Ceará na obrlgação de construir o prédio e fazer as • 
~talações necess~rias para a implantação do aludido Projeto' 
cial MÚl tiplo ,. sem Ônus para o l!lunic!pio, dentro do pr aao de 
{dois) anos, a contar desta data. 
Parágrafo t1nico - O não cumprimento no disposto ' 
~e artigo implica na revogação desta Lei,. . . 
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
licaçao, - revogadas as dispos1çoes - t em con rar ~ i o, 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CANAt1, em 08 de maio de 1989. , 
~~~~~~ 
~'l1LIO C~SAR COSTA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL