norma nº 121/1989

ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI DE NSI 121 DE 08 DE MAIO DE 1989 
Dispõe sobre a Concessão d Utilidâde 
Pública o Conselho União de Comunida￾de de Maracanaú e dá outras providên￾cias. 
C ARA MUNICIPAL DE MARACANA1' , DECRETA E EU SANCIONO E PRQ. 
A SEGUINTE LEI. 
Art. lº - Fica considerada Entidade de Uti￾de PÚblica· -o CONSELliO UNIÃO DE COMUNIDADES DE MARACANA", 
entidade civil1 sem fins lucrativos e de caráter filan-• 
, 
com sede e .foro nesta cidade de Maracanau 1 Estado ' 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data 
sua publicação ~ revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
CANAÚ 1 em 08 de maio de 1989. 
3-~~~~ 
~JdLIO C~AR COSTA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL