norma nº 1086/2006

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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DE D~h InLhtP / 3x?Ç&
CÂMARA MUNICIPAL OE MARACANa Ü
RECEBIDO
LEI N° 1.086, DE 07 DE ABRIL DE 2006.
CONCEDE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, MÃES DE DEFICIENTE
FÍSICO OU MENTAL, O DIREITO DE
AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO
FUNCIONAL PELO PERÍODO DE ATÉ 02
(DUAS) HORAS DIÁRIAS.
O PREFEITO MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica concedido às servidoras públicas da Administração Direta, Autárquica e 
Fundacional do Município de Maracanaú, mães de deficiente físico ou mental, o direito a 
redução de 02 (duas) horas em jornada de trabalho.
§ Io. Para fins de comprovação da condição especial a que alude o caput deste artigo, é 
indispensável que deficiente físico ou mental seja submetido a uma perícia elaborada por Junta 
Médica Oficial do Município de Maracanaú.
§ 2o. Após a realização da perícia médica, a Secretaria de Recursos Humanos e 
Patrimoniais dará o parecer final pela concessão da redução do horário.
§ 3o. Na hipótese de pronunciamento favorável à concessão da redução do horário, a 
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais encaminhará o parecer final ao Prefeito 
Municipal, que editará o ato administrativo competente concedendo o benefício.
§ 4o. Os benefícios desta lei são estendidos ao responsável legal do deficiente físico ou 
mental no caso de ausência da mãe.
Art. 2o. A redução do horário dar-se-á por prorrogação do início ou antecipação do 
término do expediente diário.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em çoútrárío.
PAÇO QUATRO DE JULHO D / P^FEITUJ
ABRIL DE 2006.
OCURADOR GERAL
p J f Í A A Q O
emM j
Mato
'denadnra Administrtfu
RACANAU, EM 07 DE
Oriunda da Mensagem n°
010/2006 do Poder Executivo.
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
Câmara Municipal de Maracanaú
A U T Ó G R A F O N° 016/2006
FICA CONCEDIDO ÀS SERVIDORAS PÚBLI￾CAS MUNICIPAIS, MÃES DE DEFICIENTE FÍ￾SICO OU MENTAL, O DIREITO DE AFASTA￾MENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL PELO
PERÍODO DE ATÉ 02 (DUAS) HORAS DIÁ￾RIAS.
ESTADO DO GEARÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica concedido às servidoras públicas da Administração Direta, Autárquica 
e Fundacional do Município de Maracanaú, mães de deficiente físico ou mental, o 
direito a redução de 02 (duas) horas em jornada de trabalho.
§ 1o. Para fins de comprovação da condição especial a que alude o caput deste 
artigo, é indispensável que deficiente físico ou mental seja submetido a uma perícia 
elaborada por Junta Médica Oficial do Município de Maracanaú.
§ 2o. Após a realização da perícia médica, a Secretaria de Recursos Humanos e 
Patrimoniais dará o parecer final pela concessão da redução do horário.
§ 3o. Na hipótese de pronunciamento favorável à concessão da redução do horário, 
a Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais encaminhará o parecer final ao 
Prefeito Municipal, que editará o ato administrativo competente concedendo o be￾nefício.
§ 4o. Os benefícios desta lei são estendidos ao responsável legal do deficiente físi￾co ou mental no caso de ausência da mãe. l*vV-:írr i-.i*
Art. 2o. A redução do horário dar-se-á por prorrogação do início ou antecipação do 
término do expediente diário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM N° 10/06-
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
A \/ F c fn if lir r m fo íT o c fn Q / KI _ P / ,m n n A I. .^4-^. ^ 1 O A C o n n kA----------------