norma nº 122/1989

ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
DE N2 122 DE 16 DE MAIO DE 1989 
Autoriza o Pod r Executivo a firmar Con 
vênio com o Tribunal Regional Eleitoral - objetivando a insta!ação do Cartório ' 
Eleitoral da Zona e serviços auxiliares 
da Justiça especializada. 
MlJ1UCIPAL DE ARACANAt1 , DECRETA E EU SANCIONO E PRO-' 
v A eEaur TE LEI. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo au￾zado a .firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral ' 
ivando a instalação, no município, do Cartório Eleitoral' 
na e os serviços auxiliares necessários ao funcionamento, 
tiça especializada. • 1 A Paragre.!o unico - O Convenio de que trata o 
- "'"e"'•'"te artigo será celebrado po~ prazo indeterminado e pode• 
odi!ic do ou adaptado ao l gítt o interesse das partes A 
ent s, quando a exigencia dos serviços assim recomendar. 
Art. 22 ... As despesas decorrentes da presente 
ação legislativa correrão à conta de dotação orçamentá-
'pria. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data ' 
blicaçãc, revogadas as disposições em · contrdrio. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL ' 
e JA , em 16 de maio de 1989 .• 
LIO C '"'AR COSTA LIM 
O . ~CIPAL