norma nº 125/1989

ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
DE NR 125 d 30 de Maio d 1989 
Concede reajustamento salarial e tualiza 
remuneraçlo dos cargos de conf ian9a do 
Quadro Funcional da Prefeitura Municipal • 
..___. .• ~ MUNICIPAL DE MARACANAtf, DECRETA E EU SANCIONO E PRO~ 
SEGUINTE LEI. 
Art. li - Fica o Chefe do Poder Executivo 
rizado a conceder aos servi.dor s públicos do Quadro de Pro-
...... ~to Et tivo e aos detentores de cargos de confiança, \1Jll re!l 
ento salarial no percentual 27,50 (Vinte e sete v!rgula ' 
uenta por cénto). 
Parágrafo único - O percentual de que tr_ 
o pr sente artigo. para os que exercem cargo de confiança 1 
_ .. ,...-..... r • .sobre remuneração da !unção. 
Art. 20 - As despesas decorrentes do rea￾r:wilmento salarial e remuneratório de que trata a presente Lei 
~~ão por conta de dotações próprias consignadas no orçamen• 
gente . 
Art. 3a • Esta Lei entrar' em vigor na d!l 
sua publicação. revogadas as disposições em oontrár10. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNIC! 
MARACANAt1, em 30 de Maio de 1989. 
J\1LIO ctsAR COSTA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL